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sexta-feira, 17 de agosto de 2018

CAMAMU: Contrariando Parecer do TCM BA, a Câmara de Vereadores de Camamu aprovou as contas da ex-gestora Emiliana da Mata referente ano 2015 .

O Tribunal de Contas dos Municípios, rejeitou as contas da Prefeitura de Camamu de responsabilidade da prefeita Emiliana Assunção Santos por descumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,(http://www.tcm.ba.gov.br/sistemas/textos/2016/did/02138e16r.odt.pdf,http://www.tcm.ba.gov.br/sistemas/textos/2016/delib/02138e16.odt.pdf) Algumas irregularidades apontadas no Parecer do TCM/BA foram: Assoma como elemento gravoso na Cientificação Anual, os gastos realizados pelo Executivo em relação a locação de veículos, no valor de R$ 4.510.083,77, correspondente a 8,02% da despesa orçamentária em 2015; E aquisição de combustíveis, na quantia total de R$ 2.315.344,16, correspondentes a 4,11% da despesa orçamentária no referido exercício, o que demonstra a não observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e economicidade, repercutindo no mérito das contas sob análise; processos licitatórios não encaminhados no montante de R$ 8.140.000,00 (oito milhões, cento e quarenta mil reais), e de processo de dispensa e/ou inexibilidade não encaminhado na quantia R$ 8.799,00; não cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 131/09 – Transparência Publica; Ainda, no mês de novembro, no processo de pagamento nº 2445, tendo como credor Leandro Fonseca Pereira, Secretário de Finanças Municipal, a IRCE apontou como irregular o pagamento de 1/3 de férias, no valor de R$ 1.666,50, que, por ser agente político, não faria jus a tal parcela remuneratória. O relator, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a prefeita para que sejam apurados indícios de crime de improbidade administrativa, e imputou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$141.456,02, com recursos pessoais. Também foram aplicadas multas de R$40 mil, por falhas contidas no relatório técnico, e R$54 mil, pela não redução dos gastos com pessoal. O Presidente da Comissão Vereador Nal da Canal e o Primeiro Relator Iomar Jesus Queiroz Nascimento em relatório acompanharam o Parecer do TCM/BA pela rejeição das contas do ano 2015, sem julgamento pessoal, mas a responsabilidade pelos graves danos ao patrimônio público apontados e por entenderem que o papel do vereador em fiscalizar e garantir transparência nos gastos públicos combatendo a corrupção não devem fraquejar face a relações de amizades, ou em benefício próprio. E na terça-feira, 14/08, na Câmara Municipal, os 11 vereadores votaram pela aprovação das Contas Prefeitura/2015 contra o Parecer do Tribunal de Contas alegando que os técnicos do órgão são muito rigorosos com a análise das contas públicas. Era para ser diferente? “Em defesa da sociedade, em decidir entre o certo ou errado, nunca hesitarei! “ Eu, Nal da Canal sigo meu mandato de cabeça erguida e consciência tranquila, aos que falarem mal de mim, perguntem pelas contas... ouçam as desculpas para banalizarem o gasto com o dinheiro de Camamu!

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