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quinta-feira, 9 de maio de 2019

Alice apresenta projeto para sustar decreto de Bolsonaro que flexibiliza porte de armas

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) apresentou nesta quarta-feira o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 232/2019 a fim de sustar a flexibilização do porte de armas, prevista no decreto nº 9.785, assinado por Jair Bolsonaro nesta terça-feira. Com ele, 20 novas categorias e profissões têm porte facilitado – como advogados, caminhoneiros, agentes de trânsito e políticos eleitos. Para Alice, a decisão de Bolsonaro é uma afronta ao Estatuto do Desarmamento, o que torna tal decreto em um texto flagrantemente ilegal. “Os itens que concedem porte para uma série de novas categorias são ilegais, pois são vedados pelo artigo sexto do estatuto que deixa claro que é proibido porte nacional de armas exceto para categorias específicas ali elencadas. Além disso, as categorias listadas não precisarão comprovar ‘efetiva necessidade’ para justificar a solicitação para o porte junto à Polícia Federal, o que representa uma tremenda irresponsabilidade para a segurança dos cidadãos”, defende. O decreto amplia de forma substancial a quantidade de categorias e pessoas que têm direito a porte de armas no Brasil. Entre as novidades estão o direito a porte para profissional da imprensa que atue na cobertura policial; motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas; agente público ativo e inativo das áreas de segurança; detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; servidor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência); agente da administração penitenciária e do Sistema socioeducativo; que exerça atividade com poder de polícia administrativa; órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal; advogado; oficial de justiça; Instrutor de tiro ou armeiro Colecionado, entre outros. Em janeiro deste ano, o PCdoB havia recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a facilitação da posse de armas (decreto nº 9.085). O pedido ainda está com o ministro Celso de Mello. ASCOM Alice

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